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Notas para uma teoria da interpretação da decisão judicial. [...]
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Adoção da tese firmada em recurso especial repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado. [...]
Discussão sobre a legitimidade e início do prazo prescricional para a execução individual fundada em [...]
Principais mudanças do projeto de novo CPC: um novo Código e não um Código reformado. [...]
Embargos de Divergência. Entendimento do STJ de que somente é cabível se o acórdão paradigma [...]
Os deveres dos juízes e o novo CPC – contraponto ao artigo dos professores Ives [...]
Duas questões sobre o ignorado parágrafo único do art. 333 do CPC: a convenção sobre [...]
Princípio da boa-fé processual. Proibição de o órgão jurisdicional comportar-se contraditoriamente. [...]